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Legislação > Decretos
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Decretos N° 005/2017
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.547/2003 e estabelece a gestão, critérios e recadastramento do Programa Feijão no Fogo pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social.
01 Janeiro 2017 as 00h 00
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1 547 DE 14 DE OUTUBRO DE 2003
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